Despacho N.º 1048/2007 de 23 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 89, 23 de Outubro de 2007 › Série 2 › S.R. da Educação e Ciência
Articulado como::Resumo
Nomeação.
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Fragmento
Despacho N.º 1048/2007 de 23 de Outubro
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os a...
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