Despacho N.º 943/2007 de 27 de Setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 72, 27 de Setembro de 2007 › Série 2 › Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Habitação e Equipamentos
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 72, 27 de Setembro de 2007 › Série 2 › Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Habitação e Equipamentos
Articulado como::Resumo
Permuta de prédio urbano.
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Fragmento
Despacho N.º 943/2007 de 27 de Setembro
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, conjugado com o Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto, é autorizada a permuta, do prédio urbano, constituído pelo lote n.º 13 com casa destinada a habitação, com uma área coberta de 65,18 m2 e descoberta de 344,82m2, sito à Alfavacas, freguesia e concelho de Santa Cruz das Fl...
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