Resolução N.º 6/1981/A de 31 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 50, 31 de Dezembro de 1981 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o Orçamento regional para 1982.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução N.º 6/1981/A de 31 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 6/1981/A de 31 de DezembroA Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea f) da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o orçamento regional para 1982, que se anexa.Anexo IResumo da receita por capítulosQuadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 50 de 31-12-1981Anexo IIResumo da despesa por Secretarias RegionaisQuadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 50 de 31-12-19811 - Objectivos da política orçamental1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, e no cumprimento de um propósito firme assumido nos primeiros dias de funcionamento dos órgãos regionais, o Governo submete atempadamente à Assembleia Regional o orçamento regional para 1982.Importa registar que nos últimos 5 anos, tomado o País no seu todo, apenas no caso da Região Autónoma dos Açores foram integralmente respeitados os prazos para a aprovação e entrada em vigor do orçamento. Com efeito, o orçamento regional sempre foi discutido e aprovado no ano anterior àquele a que dizia respeito, possibilitando-se assim uma análise cuidada do mesmo e a sua execução no decurso do período sua execução económico em vista do que tinha sido concebido. Essa regularidade contribuiu positivamente para assegurar a estabilidade financeira regional, cujos benefícios mais evidentes se fizeram sentir no início da concretização do piano de desenvolvimento, do lançamento da nova administração r...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
