Resolução N.º 13/1986/A de 31 de Dezembro

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 13/1986/A de 31 de Dezembro

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1987, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

ÍNDICE

I — Introdução.

II— Caracterização económico-social.

1 — População.

2 — Emprego.

3 — Produto interno bruto regional.

4 — Preços.

5 - Relações com o exterior.

6 — Situação bancária.

7—Finanças públicas.

8 — Aspectos sociais.

9 — Aspectos económicos.

III— Objectivos de desenvolvimento.

Opções de desenvolvimento.

Objectivos sectoriais.

IV— Medidas de desenvolvimento.

Sectores sociais.

Educação.

Cultura.

Saúde.

Segurança Social.

Formação profissional.

Habitação, urbanismo e ambiente.

Protecção civil.

Estudos e estatística.

Sectores económicos.

Agricultura, silvicultura e pecuária.

Pescas.

Indústria.

Energia.

Comércio e abastecimento.

Turismo.

Transportes e comunicações.

Autarquias locais.

Reconstrução.

V— Execução.

VI — Integração europeia e fundos comunitários.

Anexo.

I — Introdução

A Constituição da República Portuguesa (artigo 229.º) confere à Região Autónoma a faculdade de aprovar o seu plano económico.

O Plano Regional, nos termos do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, é um instrumento tendente à racionalização da economia regional, visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.

O presente Plano insere-se na estratégia de desenvolvimento do III Plano de Médio Prazo (PMP) (1985-1988) da Região Autónoma dos Açores e corresponde ao penúltimo ano da sua vigência.

Porém, razões de índole estrutural e funcional levaram a que em certos domínios se tenham efectuado alguns reajustamentos na programação inicialmente prevista, tanto de carácter organizacional como de ordem financeira.

De salientar é também a circunstância do progressivo conhecimento de determinadas variáveis económicas permitir que neste Plano se ensaie a quantificação de determinados objectivos a alcançar em 1987.

Ultrapassado os 50 % do total do orçamento da Região, o presente Plano consubstancia o esforço governamental na área do desenvolvimento em paralelo com a contenção das despesas de funcionamento da Administração.

Espera-se que o aproveitamento dos meios e recursos que o Governo porá à disposição da economia, assim como a utilização dos apoios que decorrem da integração europeia, permitirão a animação económica do arquipélago e a consequente redução das dependências externas.

II — Caracterização económico-social

1 — População

A informação disponível aponta para a continuação do acréscimo do número de residentes nos Açores.

A taxa de crescimento natural da população apresenta valores superiores aos verificados na Região Autónoma da Madeira e no continente. Todavia, no espaço intra-regional são diferentes os ritmos de crescimento natural da população das várias ilhas. No último quinquénio (1981-1985) as ilhas de São Miguel, Santa Maria e Terceira apresentaram, em termos absolutos e relativos, os maiores excedentes de vida, seguindo-se-lhes, com acréscimos mais moderados, as ilhas de São Jorge, Faial e Corvo. Nas restantes ilhas, em consequência do progressivo envelhecimento da população, houve quebra do crescimento natural.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986.

Crescimento natural da população (1981-1985)

A par da evolução natural, o fenómeno emigratório tem constituído uma forte componente, de sinal negativo, do movimento demográfico. De 1981 a 1985 emigraram 7888 açorianos, na sua quase totalidade para a América do Norte, com especial incidência para os EUA. Os valores provisórios relativos ao 1.º quadrimestre de 1986 revelam estabilidade no fluxo migratório, que se prevê não ultrapassar no ano os 1800 indivíduos.

Outras componentes do movimento demográfico — retorno de emigrantes, emigração clandestina e migrações dentro do espaço nacional — são menos bem conhecidas, por não serem objecto de registo estatístico. No entanto, pode-se afirmar que a população total dos Açores tem crescido moderadamente nos últimos anos, o mesmo acontecendo à população potencialmente activa, isto é, com idade compreendida entre os15-64 anos.

2 — Emprego

As razões que dificultam a estimativa da população total prejudicam também a quantificação da população activa e a distribuição dos activos com profissão por grandes sectores económicos e ramos de actividade. É, no entanto, possível detectar determinadas tendências e, a partir delas, fazer algumas aproximações à estrutura e evolução quantificada do mercado do trabalho.

A tendência decrescente do emprego, muito pronunciada até 1980, inverteu-se e estima-se que nos últimos cinco anos o volume de emprego tenha crescido a uma taxa média anual de cerca de 0,8 %. Mais de 90 % dos activos com profissão têm idades compreendidas entre s 15 e 64 anos e a grande maioria (cerca de 80 %) é o sexo masculino, ainda que a componente feminina a população activa seja cada vez maior.

A distribuição sectorial da população activa, que entre 1970 e 1980 se alterou profundamente, continua modificar-se, embora a um ritmo mais lento.

Estas estimativas revelam a gradual perda de peso do produto gerado pelo sector primário, em contraposição a maiores contribuições dos sectores secundário e terciário.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986.

A distribuição sectorial da população activa

(*) Estimativa

Estima-se que no final de 1985 o volume de desemprego em sentido restrito se situasse entre 5,2 % e 5,4 % da população activa, percentagem que é superior à apurada no XII Recenseamento da População de Março de 1981 (3,2 %). Do desemprego total 48 % correspondem à procura do primeiro emprego e 52 % à procura de novo emprego. O desemprego feminino distribui-se igualmente pela procura do primeiro e de novo emprego, enquanto o desemprego masculino é mais pronunciado na procura de novo emprego. A procura do primeiro emprego concentra-se nos estratos etários de 15-19 anos (sobretudo homens) e 20-49 anos (essencialmente mulheres). no estrato etário de 20-49 anos que se regista a mais forte procura de novo emprego (70,4 %), com especial incidência no sexo feminino.

3 — Produto Interno bruto regional

A elaboração das contas regionais é uma operação morosa e complexa que permite concluir sobre o funcionamento da economia. A tentativa de substituir aquela operação por cálculos expeditos, a partir de um número reduzido de informações e indicadores, envolve necessariamente uma margem de erro significativa, pelo que os resultados devem ser considerados com prudência.

Não obstante os riscos apontados, fizeram-se estimativas preliminares do produto interno bruto regional até ao ano de 1985, apurando-se os seguintes resultados expressos em preços correntes:

Os valores provisórios apurados para o PIB regional, corrigidos pelos deflacionadores utilizados pelo Banco de Portugal, apontam para um crescimento real do produto no período considerado a uma taxa média superior a 3 % ao ano, o que pode considerar-se significativo tendo em atenção a evolução irregular das economias nacional e internacional.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986.

Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total. Mesmo numa economia não estatizada e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir, em termos relativos muito importantes, tendo em vista ultrapassar dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivar a iniciativa privada.

4 — Preços

Em 1985 a taxa de inflação na Região, avaliada pela evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, foi de 21 %, menos 10,8 pontos percentuais que no ano precedente. Para a desaceleração do ritmo de progressão dos preços concorreu, entre outras condicionantes, o facto de a inflação importada ter sido menor, principalmente a proveniente do continente, principal parceiro comercial da Região.

As variações de preços das classes de produtos que impõem o índice de preços no consumidor foram diferenciadas. Assim, os produtos alimentares e bebidas, classe com ponderação dominante no índice, conheceram acréscimos de preços inferiores à média, observando-se nas restantes classes progressões superiores à taxa de inflação na Região.

Índice de preços no consumidor

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986.

(Base 1977-1978 - 100 )

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986.

Em termos espaciais, a Horta registou uma taxa de inflação de 19%, com acréscimos menores que a média regional em todas as classes do IPC; Ponta Delgada observou uma taxa idêntica à média da Região e Angra do Heroísmo foi a cidade com o aumento de custo de vida mais pronunciado em 1985.

5 — Relações com o exterior

Balança comercial

As relações com o exterior têm uma importância fundamental numa pequena economia insular, não só como meio de superação das limitações do mercado interno como também na sustentação do nível de actividade económica.

O saldo de balança comercial foi sempre negativo para a Região. Todavia, se no período compreendido entre 1974 e 1977 as taxas de cobertura rondaram um valor médio próximo dos 36 %, nos anos de 1980 a 1984, face ao dinamismo da capacidade de exportação da Região, os valores para este indicador...

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