Resolução N.º 12/1999/A de 16 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 51, 23 de Dezembro de 1999 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo n.º 1.º da Portaria n.º 27798, de 9 de Julho (licença de pescas)
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Fragmento
Resolução N.º 12/1999/A de 16 de Dezembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 12/19...Resumo do conteúdo do documento.
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