Extracto de Despacho N.º 864/2007 de 19 de Junho

S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Extracto de Despacho n.º 864/2007 de 19 de Junho de 2007

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 17 de Maio de 2007:

Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a qual procede à revogação dos Decretos Regulamentares Regionais nº 11/2000/A, de 29 de Março, 12/2000/A, de 18 de Abril e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro;

Considerando que a Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente a que se referia o artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril, foi objecto de extinção por parte daquela orgânica;

Considerando que embora a actual Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento, a que se refere o artigo 53.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, suceda, em parte, nas áreas de competências da unidade orgânica do mesmo nível que foi extinta, possui um leque de competências diverso;

Considerando que, por este facto, se verifica a vacatura do lugar, face à cessação da comissão de serviço prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;

Considerando que, analisado o curriculum vitæ da Eng.ª Sónia da Conceição Pereira Andrade da Silva Santos, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições da Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento, da Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Nomeio, em regime de substituição, a Eng.ª Sónia da Conceição Pereira Andrade da Silva Santos, directora de serviços da Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento, da Direcção Regional do Ambiente, cargo de direcção intermédia de primeiro grau, previsto no n.º 2 do...

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