Extracto de Despacho N.º 427/2009 de 1 de Setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 167, 01 de Setembro de 2009 › Série 2 › D.R. do Ambiente
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Fragmento
Extracto de Despacho N.º 427/2009 de 1 de Setembro
Por despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, de 21 de Agosto de 2009:
Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a qual procede à revogação dos Decretos Regulamentares Regionais n.º 11/2000/A, de 29 de Março, 12/2000/A, de 18 de Abril e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro;Considerando que a actual orgânica procedeu à cr...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 19 , 26 , 27
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007 - Artigo 52
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de Novembro de 2008
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