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Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 30/1999 de 25 de Fevereiro

Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio à habitação a custos controlados;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Rua Arcanjo Lar com a área de 7 186,67 m2, freguesia de São José, em Ponta Delgada, destinado à construção de habitação a custos controlados;

Considerando que, de harmonia com o resultado do concurso supra referido, foi por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 11 de Janeiro do ano em curso, autorizada a cedência do terreno acima identificado ao consórcio Ediçor, Edificadora Açoreana Limitada/Somague, Sociedade de Construções, Sociedade Anónima;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Ratificar o...

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