Resolução N.º 4/2003 de 23 de Janeiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 4, 23 de Janeiro de 2003 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 176/2002, de 24 de Outubro. (Cede à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, a título definitivo e gratuito, terrenos da propriedade da Região Autónoma dos Açores, sitos à freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia
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Fragmento
Resolução N.º 4/2003 de 23 de Janeiro
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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORESResolução Nº 4/2003 de 23 de Janeiro Considerando...Resumo do conteúdo do documento.
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