Resolução N.º 2/1976 de 8 de Junho

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 5, 08 de Junho de 1977Série 1 › Assembleia Regional dos Açores

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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores

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Resolução N.º 2/1976 de 8 de Junho

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 2/1976 de 8 de Junho

A Assembleia Regional dos Açores apreciou, nos termos do artigo 22.º, alínea f) do Estatuto de Autonomia, o Orçamento da Região, que lhe foi presente pelo Governo Regional, e é do seguinte teor:

PROPOSTA DE ORÇAMENTO GERAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 1977

Introdução

1. O Orçamento Geral da Região para 1977, cuja proposta se submete à apreciação da Assembleia Regional, nos termos do artigo 33.º, alínea g), do Estatuto Provisório, começou a ser preparado logo a seguir à tomada de posse do Governo Regional, tendo-se, desde logo, fixado o objectivo de o ultimar, fosse qual fosse o esforço a despender para o conseguir, a tempo de poder ser articulado e inserido no Orçamento Geral do Estado, em cumprimento do que determina o artigo e alínea já citados.

A razão da urgência na elaboração do Orçamento e da prioridade absoluta que lhe foi dada, em prejuízo do conveniente andamento de todos os assuntos e...

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