Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 20, 09 de Junho de 1981 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta a cedência de terrenos pertencentes à Administração Regional e Local, em regime de propriedade plena, para empreendimentos relativos a habitação social e a edifícios para habitação própria.
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Fragmento
Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 54/1981 de 9 de JunhoA carência de terrenos devidamente urbanizados constitui um dos maiores entraves à construção habitacional de carácter social. A maioria dos incentivos à construção de habitação própria acabam por não ter o efeito desejado, pelas dificuldades de obtenção de terrenos a preços compatíveis. Além disso, a capacida...Resumo do conteúdo do documento.
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