Declaração de Rectificação N.º 15/1995 de 8 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 23, 08 de Junho de 1995 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Rectifica a Portaria n.º 23/95, de 27 de Abril, que regulamenta o regime de agudas comunitárias e regionais, destinadas ao ajustamento e reorientação do esforço de pesca, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A, de 30 de Novembro
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Fragmento
Declaração de Rectificação N.º 15/1995 de 8 de Junho
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
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