Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 16 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 42, 16 de Outubro de 1990 › Série 1 › Presidência do Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Rectifica a Resolução n.º 133/90, de 25 de Setembro, que delibera a frequência de um curso de 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico, ao pessoal em situação irregular a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
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Fragmento
Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 16 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
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