Portaria N.º 18/1993 de 22 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 16, 22 de Abril de 1993 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Regulamenta a aplicação da ?Medida compensatória dos sobre custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativa à transformação do atum nos Açores?, consagrada no POSEIMA .
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Fragmento
Portaria N.º 18/1993 de 22 de Abril
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 18/1993 de 22 de AbrilConsiderando a Decisão 91/315/CEE, de 26 de Junho, que institui um programa de opções especificas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA).Considerando a Decisão 92/448/CEE, de 30 de Julho, relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específica...Resumo do conteúdo do documento.
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