Portaria N.º 885/2007 de 10 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 122, 10 de Dezembro de 2007 › Série 2 › Presidência do Governo Regional dos Açores
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 122, 10 de Dezembro de 2007 › Série 2 › Presidência do Governo Regional dos Açores
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Portaria N.º 885/2007 de 10 de Dezembro
Considerando que, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro...
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