Portaria N.º 64/1980 de 23 de Dezembro

Resumo


Determina as condições de inscrição prévia para o acesso de utentes não contributivos a prestações da Segurança Social

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Fragmento


Portaria N.º 64/1980 de 23 de Dezembro

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 64/1980 de 23 de Dezembro

1 - Sendo forç...

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