Portaria N.º 71/1982 de 28 de Dezembro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 71/1982 de 28 de Dezembro

Atendendo ao nível dos montantes geralmente envolvidos no regime de concessão de empréstimos à actividade da pesca artesanal, torna-se conveniente assegurar à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas um meio expedito de cobrança coerciva, em caso de não cumprimento das condições dos empréstimos.

Tal objectivo atingir-se-á se à certidão da declaração de divida for conferida força executiva.

Nestes termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo único - A certidão extraída pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da declaração de divida...

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