Portaria N.º 76/1992 de 31 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 53, 31 de Dezembro de 1992 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime da acção especifica de apicultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA).
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Fragmento
Portaria N.º 76/1992 de 31 de Dezembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 76/1992 de 31 de DezembroConsiderando o Regulamento (CEE) n.º 3828/85, de 20 de Dezembro, que institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), que visa a correcção das deficiências estruturais no sector primário nacional e a melhoria das condições de produção e comercialização agrícolas;Considerando o Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, que fixa as condições de aplicação do PEDAP no território nacional, nomeadamente o artigo 20.º deste dip...Resumo do conteúdo do documento.
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