Portaria N.º 91/2005 de 22 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 51, 22 de Dezembro de 2005 › Série 1 › Subsecretário Regional das Pescas
Articulado como::Resumo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a pesca com redes de emalhar. Revoga a Portaria n.º 35/94, de 21 de Julho e o Despacho Normativo n.º 45/82, de 8 de Junho.
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Fragmento
Portaria N.º 91/2005 de 22 de Dezembro
SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS
Portaria n.º 91/2005 de 22 de Dezembro de 2005O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de Conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca admitidos, remetendo para portaria o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições...Resumo do conteúdo do documento.
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