Portaria N.º 16/2006 de 2 de Fevereiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 5, 02 de Fevereiro de 2006 › Série 1 › S.R. dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contraceptivos. Revoga a Portaria nº 91/97, de 13 de Novembro.
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Fragmento
Portaria N.º 16/2006 de 2 de Fevereiro
S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Portaria n.º 16/2006 de 2 de Fevereiro de 2006Considerando a necessidade ...Resumo do conteúdo do documento.
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