Portaria N.º 7/2000 de 27 de Janeiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 4, 27 de Janeiro de 2000 › Série 1 › S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
Articulado como::Resumo
Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores e estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha em tais águas
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Fragmento
Portaria N.º 7/2000 de 27 de Janeiro
S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE
Portaria Nº 7/2000 de 27 de JaneiroPreocupações derivadas da assunção de uma consciência comum para a necessidade de implementação de políticas de gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos justificam que a nível regional, nacional e internacional, ao longo das últimas duas décadas, se tenha intensificado a produção de normativos que estabelecem condicionamentos ao exerc...Resumo do conteúdo do documento.
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