Portaria N.º 1/2008 de 2 de Janeiro

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Portaria N.º 1/2008 de 2 de Janeiro

Considerando que, por força dos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e 13/2007/A, de 16 de Maio, ...

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