Portaria N.º 1/2008 de 2 de Janeiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 1, 02 de Janeiro de 2008 › Série 2 › S.R. do Ambiente e do Mar
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Fragmento
Portaria N.º 1/2008 de 2 de Janeiro
Considerando que, por força dos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e 13/2007/A, de 16 de Maio, ...
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