Portaria N.º 70/2002 de 18 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 18 de Julho de 2002 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.7-Promoção e Prospecção de novos mercados, Medida 2.3-Apoio do Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - o Programa Operacional de Desenvolvim
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Fragmento
Portaria N.º 70/2002 de 18 de Julho
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 70/2002 de 18 de JulhoConsiderando que, através da Decisão C(2000) 1784, de 28 de Julho de 2000 foi aprovado, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) 2000-2006, o Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores - PRODESA;Considerando que, neste Programa, estão incluídas as Medidas de Apoio ao Desenvolvimento das Pescas e do Ajustamento do Esforço de Pesca, as quais se enquadram nos Regulamentos (CE) nº 1263/99 e (CE) nº 2792/99, de 21 de Junho e 17 de Dezembro, respectivamente;Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea a) do artigo 13º do Decreto Regulamentar Regional n 33/2000/A, de 11 de Novembro, mando o Governo da Região Autónoma dos ...Resumo do conteúdo do documento.
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