Portaria N.º 74/2007 de 8 de Novembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 91, 08 de Novembro de 2007 › Série 1 › S.R. da Economia
Articulado como::Resumo
Aprova o modelo de certificação dos profissionais de pilotagem constante do Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março.
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Fragmento
Portaria N.º 74/2007 de 8 de Novembro
O Decreto-Lei nº 48/2002, de 2 de Março, veio estabelecer o regime jurídico do exercício da ...
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