Portaria N.º 79/2003 de 25 de Setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 39, 25 de Setembro de 2003 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Altera a Portaria n.º 19/2003, de 27 de Março, que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Leucose Bovina Enzoótica.
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Fragmento
Portaria N.º 79/2003 de 25 de Setembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 79/2003 de 25 de Setembro Considerando a necessidade de ajustar o regime em vigor na Região, relativo ao abate compulsivo de animai...Resumo do conteúdo do documento.
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