Portaria N.º 614/2007 de 26 de Setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 71, 26 de Setembro de 2007 › Série 2 › Presidência do Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
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Fragmento
Portaria N.º 614/2007 de 26 de Setembro
Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto e nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril e de acordo com o n.º 7 do ar...
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