Regulamento de Extensão N.º 28/2008 de 21 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 77, 21 de Abril de 2008 › Série 2 › D.R. do Trabalho e Qualificação Profissional
Articulado como::Resumo
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a APAT ? Associação dos Transitários de Portugal e a SIMAMEVIP ? Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE ? Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
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Fragmento
Regulamento de Extensão N.º 28/2008 de 21 de Abril
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho,...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril de 1985 - Artigo 1
- Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
- Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho de 2006 - Artigo 4
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007 - Artigo 2
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