Regulamento N.º 11/2004 de 29 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 26, 29 de Junho de 2004 › Série 2 › Câmara Municipal da Ribeira Grande
Articulado como::Resumo
Regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Ribeira Grande.
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Fragmento
Regulamento N.º 11/2004 de 29 de Junho
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
Regulamento n.º 11/2004 de 29 de Junho de 2004Regulamento de Cemitérios Municipais doconcelho da Ribeira GrandePreâmbuloA administração e gestão do Cemitério da Ribeira Grande, designado por “ Cemitério de Nossa Senhora da Estrela” tem sido, ao longo dos anos, exercida pelo Município da Ribeira Grande, na qualidade de possuidor do mesmo.No âmbito de variada legislação anterior, surgiu em 1969 o Regulamento do Cemitério Municipal da Ribeira Grande, actualmente em vigor. Contudo hoje mostra-se desajustado à crescente evolução dos problemas e das exigências actuais ? relativos ao direito mortuário, nomeadamente quanto à saturação dos espaços do cemitério, ao ambiente e à saúde pública.Por estas razões, entre muitas outras, foi publicado o Decreto-Lei n.º 411/88, de 30 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, que veio uniformizar e harmonizar num único diploma legal as referidas matérias dispersas, proceder à actualização de conceitos e terminologia utilizada, desburocratizar e intensificar as competências das Autarquias Locais. A norma revogatória daquele Decreto-Lei incidiu sob os variados diplomas legais dispersos sobre a matéria, incluindo a dos regulamentos municipais que o contrariem, com excepção do Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 que estabelece as normas de construção dos cemitérios.A presente proposta foi aprovada em Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.Lei habilitanteAssim, submete-se a presente proposta de Regulamento a aprovação, com base no n.º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei n.º 411/88, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºÂmbito e definiçãoO presente Regulamento aplica-se ao Cemitério de Nossa Senhora da Estrela, do Município da Ribeira Grande, adiante designado por cemitério municipal, nele se regulamentando a remoção, a inumação e a trasladação de restos mortais e se estabelecendo o Regime Jurídico da Concessão de Terrenos, da Transmissão de Jazigos, Sepulturas Perpétuas e Ossários, das Sepulturas e Jazigos Abandonados e das Construções Funerárias.Artigo 2.ºCemitério municipalO cemitério Municipal destina-se à inumação dos restos mortais dos indivíduos falecidos na área do Município da Ribeira Grande, com excepção daqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo Município que disponha de cemitério próprio.Poderão, ainda, ser inumados...Resumo do conteúdo do documento.
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