Regulamento de Extensão N.º 39/2008 de 19 de Maio
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 93, 19 de Maio de 2008 › Série 2 › D.R. do Trabalho e Qualificação Profissional
Articulado como::Resumo
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT, e respectivas alterações, entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros.
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Fragmento
Regulamento de Extensão N.º 39/2008 de 19 de Maio
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT, e respectivas alterações, entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros.
1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulament...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril de 1985 - Artigo 1
- Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
- Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho de 2006 - Artigo 4
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007 - Artigo 2
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