Regulamento N.º 31/2006 de 5 de Setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 36, 05 de Setembro de 2006 › Série 2 › Câmara Municipal da Lagoa
Articulado como::Resumo
Regulamento municipal de atribuição de bolsas de estudo.
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Fragmento
Regulamento N.º 31/2006 de 5 de Setembro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA
Regulamento n.º 31/2006 de 5 de Setembro de 2006João António Ferreira Ponte, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores):Para os devidos efeitos se faz público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 22 de Junho de 2006, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, que se publica a seguir e cuja proposta fora oportunamente objecto de apreciação pública, conforme aviso nº685/2006 publicado no Apêndice nº25/2006 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 55, de17 de Março de 2006. 28 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOPreâmbuloOs municípios são autarquias locais que têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respectivos munícipes.Neste sentido, é atribuição dessas mesmas autarquias tudo o que diz respeito aos interesses próprios e específicos das populações respectivas, particularmente no que concerne ao desenvolvimento concelhio, que deverá basear - se cada...Resumo do conteúdo do documento.
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