June 29, 1978
Série 1
- Resolução N.º 29/1978 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 25/1978 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 26/1978 de 29 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 29 de Junho
- Portaria N.º 44/1978 de 29 de Junho
- Portaria N.º 40/1978 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 22/1978 de 29 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 29 de Junho
- Portaria N.º 45/1978 de 29 de Junho