November 28, 1978
Série 1
- Despacho Normativo N.º 103/1978 de 28 de Novembro
- Decreto-Lei N.º 276/1978 de 6 de Setembro
- Decreto-Lei N.º 250/1978 de 23 de Agosto
- Decreto-Lei N.º 243/1978 de 19 de Agosto
- Resolução N.º 86/1978 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 104/1978 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 100/1978 de 28 de Novembro
- Resolução N.º 87/1978 de 28 de Novembro
- Portaria N.º 72/1978 de 28 de Novembro