November 27, 1979
Série 1
- Despacho Normativo N.º 116/1979 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 112/1979 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 105/1979 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 101/1979 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 99/1979 de 27 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1979 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 120/1979 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 117/1979 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 113/1979 de 27 de Novembro