February 29, 1980
Série 1
- Portaria N.º 25/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 21/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 5/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 26-A/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 26/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 22/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 6/1980 de 29 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 15/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 23/1980 de 29 de Fevereiro
- Portaria N.º 24/1980 de 29 de Fevereiro