June 02, 1981
Série 1
- Decreto-Lei N.º 96/1981 de 19 de Abril
- Resolução N.º 49/1981 de 2 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1981/A de 15 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1981/A de 19 de Maio
- Resolução N.º 46/1981 de 2 de Junho
- Resolução N.º 50/1981 de 2 de Junho
- Resolução N.º 47/1981 de 2 de Junho
- Decreto-Lei N.º 84/1981 de 23 de Abril
- Resolução N.º 48/1981 de 2 de Junho
- Portaria N.º 15/1981 de 2 de Junho