November 03, 1981
Série 1
- Despacho Normativo N.º 107/1981 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 126/1981 de 3 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 108/1981 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 127/1981 de 3 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 109/1981 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 51/1981 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 124/1981 de 3 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 106/1981 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 52/1981 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 125/1981 de 3 de Novembro