April 13, 1982
Série 1
- Resolução N.º 32/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 29/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 25/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 21/1982 de 13 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1982 de 13 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 33/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 26/1982 de 13 de Abril
- Resolução N.º 22/1982 de 13 de Abril