August 09, 1983
Série 1
- Despacho Normativo N.º 82/1983 de 9 de Agosto
- Portaria N.º 57/1983 de 9 de Agosto
- Resolução N.º 142/1983 de 9 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 88/1983 de 9 de Agosto
- Resolução N.º 139/1983 de 9 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º SN/1983 de 9 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 84/1983 de 9 de Agosto
- Resolução N.º 137/1983 de 9 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 83/1983 de 9 de Agosto