September 13, 1983
Série 1
- Resolução N.º 154/1983 de 13 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 37/1983/A de 20 de Agosto
- Portaria N.º 846/1983 de 22 de Agosto
- Resolução N.º 152/1983 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 149/1983 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 145/1983 de 13 de Setembro
- Portaria N.º 66/1983 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 153/1983 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 146/1983 de 13 de Setembro