December 27, 1983
Série 1
- Resolução N.º 270/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 241/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 266/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 261/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 258/1983 de 27 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 253/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 249/1983 de 27 de Dezembro
- Resolução N.º 245/1983 de 27 de Dezembro