February 21, 1984
Série 1
- Resolução N.º 19/1984 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 11/1984 de 21 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7-A/1984/A de 3 de Fevereiro
- Portaria N.º 12/1984 de 21 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1984/A de 6 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1984/A de 2 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 24/1984 de 21 de Fevereiro
- Resolução N.º 20/1984 de 21 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1984/A de 2 de Fevereiro