May 07, 1985
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 7 de Maio
- Resolução N.º 41/1985 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 50/1985 de 7 de Maio
- Resolução N.º 40/1985 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 53/1985 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 52/1985 de 7 de Maio
- Portaria N.º 27/1985 de 7 de Maio
- Portaria N.º 28/1985 de 7 de Maio
- Portaria N.º 25/1985 de 7 de Maio