June 04, 1985
Série 1
- Resolução N.º 8/1985/A de 22 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1985/A de 17 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1985/A de 20 de Maio
- Resolução N.º 7/1985/A de 15 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1985/A de 17 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 4 de Junho
- Resolução N.º 67/1985 de 4 de Junho
- Resolução N.º 63/1985 de 4 de Junho
- Resolução N.º 64/1985 de 4 de Junho