December 17, 1985
Série 1
- Resolução N.º 236/1985 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 207/1985 de 17 de Dezembro
- Portaria N.º 79/1985 de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 237/1985 de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 233/1985 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 208/1985 de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
- Resolução N.º 21/1985 de 18 de Setembro
- Resolução N.º 238/1985 de 17 de Dezembro