February 10, 1986
Série 1
- Resolução N.º 21/1986 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 18/1986 de 10 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 14/1986 de 10 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 15/1986 de 10 de Fevereiro
- Portaria N.º 7-A/1986 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 19/1986 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 15/1986 de 10 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 16/1986 de 10 de Fevereiro