May 06, 1986
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1986/A de 5 de Abril
- Resolução N.º 76/1986 de 6 de Maio
- Resolução N.º 72/1986 de 6 de Maio
- Resolução N.º 69/1986 de 6 de Maio
- Resolução N.º 65/1986 de 6 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1986/A de 18 de Abril
- Resolução N.º 77/1986 de 6 de Maio
- Resolução N.º 73/1986 de 6 de Maio
- Resolução N.º 66/1986 de 6 de Maio