July 15, 1986
Série 1
- Resolução N.º 134/1986 de 15 de Julho
- Despacho Normativo N.º 77/1986 de 15 de Julho
- Resolução N.º 4/1916/A de 28 de Junho
- Portaria N.º 59/1986 de 15 de Julho
- Resolução N.º 3/1986/A de 28 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1986/A de 27 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 15 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 15 de Julho
- Resolução N.º 135/1986 de 15 de Julho