August 12, 1986
Série 1
- Resolução N.º 164/1986 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 160/1986 de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 94/1986 de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 90/1986 de 12 de Agosto
- Portaria N.º 65/1986 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 165/1986 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 161/1986 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 158/1986 de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 91/1986 de 12 de Agosto