December 31, 1986
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 351/1986 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 349/1986 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 345/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 157/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 153/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 151/1986 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 339/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 147/1986 de 31 de Dezembro