February 24, 1987
Série 1
- Despacho Normativo N.º 10/1987 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/1987 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 16/1987 de 24 de Fevereiro
- Portaria N.º 8/1987 de 24 de Fevereiro
- Resolução N.º 40/1987 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 11/1987 de 24 de Fevereiro
- Resolução N.º 42/1987 de 24 de Fevereiro
- Resolução N.º 41/1987 de 24 de Fevereiro
- Resolução N.º 38/1987 de 24 de Fevereiro